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Tributário

Há 21 anos, Pedro Parente, então Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, compareceu à Comissão Especial de Reforma Tributária, da Câmara dos Deputados. 

Antes de entrar na proposta de reforma tributária que entendia a mais adequada para aquele momento, Pedro Parente fez o seguinte registro: “ Mais que uma reforma tributária, é indispensável uma reforma fiscal, que também abranja o lado do gasto, com intersecções com as reformas previdenciárias e fiscal e, por essas razões, seria também necessária uma reforma política, porque dela fará parte a discussão de questões federativas”. 

Naquele mesmo dia, Pedro Parente ressaltou indefinições quanto à repartição de encargos entre União, Estados e Municípios e enfatizou a “inviabilidade financeira de um grande número de Estados”.

E pronunciou a sentença que se arrasta até hoje – 21 anos depois – e é irretocável: “O nosso sistema tem estrutura obsoleta, prejudica a competitividade; é demasiado complexo; induz à sonegação, inclusive a não intencional; não é propício à harmonização com outros sistemas tributários”.

Esse debate começa no dia em que o Ministro da Fazenda, certamente possuído pelas melhores intenções, apresenta propostas para promover o ajuste fiscal, depois de inusitadamente submeter ao Congresso Nacional a proposta orçamentária de 2016 reconhecendo um déficit primário da ordem de R$ 30 bilhões. O “sincericídio” custou caro aos país e chegou ao SEBRAE. 

Uma das propostas do ajuste afeta diretamente o Sistema “S” – denominação equivocada porque não se trata de um Sistema (substantivo masculino que Houaiss define como “conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizado”) – pois cada um tem vida própria, legislação e atribuições específicas e são independentes entre si. A similaridade visível é que todos são legalmente denominados “serviços sociais de direito privado”.
Há o grupo dos chamados Sistema “S” tradicionais, aqueles que cuidam da qualificação profissional, cultura, lazer e esportes do trabalhador e seus familiares, agrupados segundo a atividade empresarial. Exemplificando, o SENAC cuida de qualificação profissional e o SESC de cultura, lazer e diversão dos trabalhadores das empresas do comércio de bens, serviços e turismo. Outras instituições executam o mesmo papel em relação aos respectivos segmentos empresariais.
O SEBRAE, também concebido como “serviço social de direito privado”, agregou-se ao Sistema como forma de viabilizar-se financeiramente, pois sua receita deriva de parte (0,6%) da folha de pagamento de todas as empresas brasileiras.
E assim é porque o SEBRAE, no fundo, é um executor de políticas (públicas e privadas) de desenvolvimento empresarial que interessam a todos os segmentos empresariais. Os tradicionais focam o trabalhador e seus familiares. O SEBRAE foca a empresa e o empreendedor em potencial.
Considero que nem o Sistema “S” tradicional nem o SEBRAE são sócios da tragédia fiscal que se abateu sobre o as finanças públicas nacionais.
O Sistema “S” é o Brasil que deu certo. Pergunto-me o que teria acontecido se Getúlio Vargas ao invés de criar a obrigação para o setor privado e conceder-lhe a fonte de recursos, tivesse criado um departamento no Ministério do Trabalho com a mesma função. Pergunto-me e respondo: Nada! Nada! Nada! Três vezes nada.
O patrimônio tangível e intangível do Sistema S do comércio de bens, serviços e turismo - único que conheço bem e por essa razão ouso afirmar - é “n” vezes superior ao valor das contribuições ao SENAC e SESC nos últimos sessenta anos, em valores monetários e patrimoniais atualizados, mercê de gestões sérias e compromissadas com seus objetivos.
E o SEBRAE?
Faz algum sentido retirar R$ 750 milhões do SEBRAE para ajudar a tapar um buraco que na origem era R$ 30 bilhões e já se anuncia em mais de R$ 50 bilhões?
Faz sentido paralisar projetos e atividades de alta qualidade e necessários para a consolidação das micro e pequenas empresas e dos Empreendedores Individuais (inovação tupiniquim de qualidade que se justifica social e empresarialmente)? Faz sentido retardar a inovação e o desenvolvimento tecnológico das MPE? Faz sentido demitir trabalhadores do SEBRAE de todo o país e jogá-los no gueto do desemprego, ferindo-lhes a alma, matando-lhes a cidadania, em nome de uma “contribuição patriótica” desinteligente e cruel?
Em plena crise econômica, com desemprego, redução da massa salarial e do consumo das famílias, o governo propõe a desesperança aos micro e pequenos empresários, aos empreendedores individuais, aos servidores do SEBRAE de todo o país. A MPE necessita de colo e afago, não de cusparadas civis e servis.
A tragédia fiscal não é uma invenção minha. Minha e tão somente minha é a forma como a observo e a interpreto e a seus entornos e contornos.
E o faço na condição de cidadão intelectualmente livre.

Roberto Nogueira Ferreira
Membro do Conselho Deliberativo do SEBRAE Nacional desde 2001
Especialista em Pequenas Empresas pelo Development Economic Institute do Banco Mundial
Proprietário de uma micro e de uma pequena empresa

Alguém crê que num país em que a União Federal, 27 Estados, o Distrito Federal e 5.570 municípios detêm competências tributárias específicas será possível, algum dia, se construir uma REFORMA TRIBUTÁRIA de interesse geral do País?

Depois de 20 anos debatendo tributação sou forçado a afirmar que o debate sobre o tamanho da carga tributária, hoje, é menos importante que o debate sobre sua qualidade, tamanha a dimensão da deterioração sistêmica da qualidade da tributação nesse período.

Exposição de Roberto Nogueira Ferreira na Comissão de Finanças e Tributação da CD em 2011

Exposição de Roberto Nogueira Ferreira na CD - 2011

(I) Introdução

Os debates sobre os efeitos perversos da tributação brasileira na competitividade empresarial – com propostas de mudança – tornaram-se mais contundentes e recorrentes a partir de 1990, marco da abertura comercial.

A Constituição Federal de 1988, ao redistribuir competências e encargos entre os três níveis da federação, está na gênese do processo de deterioração do federalismo fiscal, com efeitos danosos na tributação e, em conseqüência,  na competitividade das empresas brasileiras.

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