O “novo” IBS incidiria, além da produção e da circulação de mercadorias, sobre: os intangíveis; a cessão e o licenciamento de direitos; a locação de bens; as importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos. Tudo isso porque o conceito de “bens” é bem mais amplo do que o conceito de mercadorias.

Aspecto importante, que não aparece no texto (nem deveria), nem das justificativas (deveria) é sobre o tamanho da alíquota do eventual futuro IBS. Mas a competência para fixa-las caberá a todos os entes federativos: a União, e também os Estados (e DF) e os municípios poderão fixar suas alíquotas que na soma representará o total da nova incidência tributária.  Antes dos empresários externarem opiniões favoráveis à PEC 45, é melhor examiná-la com cuidado e cobrar de seus autores, e da Comissão Especial, informações objetivas e consistentes sobre o futuro das alíquotas.

A PEC 45 ainda propõe a criação de um Imposto Seletivo (IS) que incidiria sobre determinados bens, serviços e direitos. Mais uma vez, a proposta não identifica esses bens, embora se especule que o IS incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, etc., fontes importantes da arrecadação de todos os Estados via ICMS.

A PEC estipula um período de transição de 10 anos – para o novo sistema substituir o atual – sendo que nos primeiros anos o IBS conviveria com os atuais tributos, com a alíquota de 1% e receita exclusiva da União. Um investidor externo há de pensar duas vezes antes de decidir se instalar no Brasil e ter de conviver com dois sistemas, ou seja, em meio a um “teste de validade” para se saber o potencial de arrecadação do futuro IBS. 

Como a proposta é da tributação se dar no destino, torna-se evidente que haverá perdas para Estados e Municípios em função da origem dos bens. Para isso, a PEC 45 estipula um prazo de transição na distribuição federativa da receita, para compensar as perdas de receita de ICMS e ISS. Cinquenta anos é o prazo de transição federativa da receita. Isso mesmo, 50 anos!

Há uma máxima econômica, atualmente em desuso: a longo prazo estaremos todos mortos!

Roberto Nogueira Ferreira