Alguém crê que num país em que a União Federal, 27 Estados, o Distrito Federal e 5.570 municípios detêm competências tributárias específicas será possível, algum dia, se construir uma REFORMA TRIBUTÁRIA de interesse geral do País?

Depois de 20 anos debatendo tributação sou forçado a afirmar que o debate sobre o tamanho da carga tributária, hoje, é menos importante que o debate sobre sua qualidade, tamanha a dimensão da deterioração sistêmica da qualidade da tributação nesse período.

Exposição de Roberto Nogueira Ferreira na Comissão de Finanças e Tributação da CD em 2011

Exposição de Roberto Nogueira Ferreira na CD - 2011

(I) Introdução

Os debates sobre os efeitos perversos da tributação brasileira na competitividade empresarial – com propostas de mudança – tornaram-se mais contundentes e recorrentes a partir de 1990, marco da abertura comercial.

A Constituição Federal de 1988, ao redistribuir competências e encargos entre os três níveis da federação, está na gênese do processo de deterioração do federalismo fiscal, com efeitos danosos na tributação e, em conseqüência,  na competitividade das empresas brasileiras.