30 Junho,2015

Novo Pacto Federativo - apresentado o 1º relatório

Relatório do pacto federativo propõe aumento de recursos para estados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados reune-se, nesta data (30/06/15), para a leitura do relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE).

O relatório preliminar contém cinco PECs e sete projetos de lei, que alteram a partilha de recursos entre os entes federados; sendo que boa parte das mudanças reduz o percentual de recursos destinados à União para ampliar a distribuição de tributos entre estados e municípios.

FPE

Uma proposta aumenta o repasse de impostos federais (IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto em 2016 e o mesmo percentual em 2017. Para Moura, a medida vai aliviar “as combalidas finanças estaduais” e reparar uma injustiça com os estados, “os mais prejudicados” na repartição tributária da Constituição.

No final de 2014, foi promulgada emenda constitucional (EC 84/14) com acréscimo semelhante, só que para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda garantiu o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao FPM, de 23,5% para 24,5%. Com a alteração, a partir de julho deste ano passa a vigorar metade do aumento no repasse e, em julho de 2016, a outra metade.

IPI
Outra PEC propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente. A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 10%.

“Esperamos garantir efetiva desconcentração dos recursos ao impor maior limitação à entrega de parte desses recursos a uma única unidade federada”, disse Moura. Ele ressaltou que a mudança também beneficia os municípios, que recebem um percentual do IPI repassado aos estados.

A ideia do presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é aprovar a proposta do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.

(Fonte: Agência Câmara)

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