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Análise Legislativa e Política

Em recentíssimo pronunciamento, o presidente da Câmara dos Deputados - Henrique Eduardo Alves manifestou decisão daquela Casa, tomada por um acordo feito entre os líderes dos partidos, contrária ao "contrabando" de matérias nas Medidas Provisórias.

Há anos esta prática, diga-se: ilegal, é tratada com certa normalidade dentro do Congresso Nacional. Assim que uma MP é apresentada ao Legislativo Federal os parlamentares tentam enxertar todo tipo de matéria ao texto original da norma, via emendas.

Com isso, a tramitação das Medidas Provisórias fica muito prejudicada, pois a análise da mesma passa a ser muitíssimo trabalhosa diante dos mais variados temas nelas tratados.

1.Há enorme expectativa das empresas beneficiárias de incentivos fiscais – e também dos Estados que o concederam sem amparo na LC 24, de 1975, que exige unanimidade do CONFAZ – em relação à regularização dessa pendência, sobretudo depois que o STF declarou serem inconstitucionais os incentivos concedidos sem observância da norma do CONFAZ.

 2.Ante a “ameaça” sempre presente do STF emitir Súmula Vinculante sobre o tema, o governo federal tomou a iniciativa de enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 238, de 2013, que quebra temporariamente a regra de unanimidade do CONFAZ de modo a que – em decisão que teria de ocorrer até 31 de dezembro de 2013 – todos os Convênios concedentes fossem considerados regulares, afastando a insegurança jurídica das empresas.

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