3.Ocorre que este PLP 238, de 2013, faz parte de um pacote de medidas, entre elas também a redução da alíquota interestadual do ICMS, que por razões de natureza política não avançaram no Congresso Nacional. Como agravante político, o PLP 238 também trata do sensível e polêmico tema dos indexadores das dívidas dos entes subnacionais.
4.Em vista desta paralisia, os governadores dos estados do norte, nordeste e centro-oeste, mais Espírito Santo e Santa Catarina por meio da - ADIAL BRASIL - Desenvolvimento Regional Sustentável resolveram sair do estado de letargia. Reunidos em Brasília, oito desses governadores, sob a coordenação do governador André Puccinelli (PMDB-MS), visitaram a maioria dos Ministros do STF pleiteando: “a não edição da Súmula Vinculante que decreta o fim dos incentivos fiscais concedidos e em vigor atualmente, sem aval do CONFAZ”.
5.Também é sabido que esse grupo está elaborando um Projeto de Lei Complementar a ser oportunamente submetido ao Congresso Nacional.
6.Sobre o PLP 238, de 2013, restam os seguintes comentários analíticos de RN Consultores:
6.1 Ele foi distribuído para duas Comissões Técnicas da Câmara dos deputados: CFT (cujo relator dep. Eduardo Cunha apresentou parecer) e CCJ (onde o relator é o dep. Ricardo Berzoini que não apresentou relatório).
6.2 Ele não será apreciado isoladamente em cada uma das Comissões mencionadas, mas sim em Plenário da CD e será no Plenário que os dois relatores apresentarão seus pareceres.
6.3 Não há nenhuma previsão de agendamento do PLP 238, de 2013. A experiência nos autoriza dizer que dificilmente ele será decidido na CD ainda em 2013. E essa é uma das razões que levaram os governadores a atuarem preventivamente para evitar a edição da Súmula vinculante.
Roberto Nogueira Ferreira
RN Consultores - 30º ano